O Ministério da Fazenda e o Banco Central trabalham em conjunto na criação de um sistema para ampliar o uso de ativos financeiros como garantia de empréstimos concedidos pelos bancos para empresas e pessoas físicas.fortune tiger bet

Entre esses investimentos， poderão ser usados como garantia cotas de fundo de investimento， de consórcios， CDBs (Certificados de Depósitos Bancários)， LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário).

A medida integra a lista de 25 iniciativas elencadas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para o biênio 2025-2026. A agenda foi apresentada por Haddad na reunião ministerial realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (20).

A proposta faz parte de uma das três frentes de trabalho da agenda， que trata de medidas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios. As outras duas frentes abarcam medidas para a estabilidade macroeconômica e o plano de transformação ecológica.

A ideia é integrar as garantias num único sistema para facilitar a concessão dos empréstimos pelas instituições financeiras e baratear o custo do crédito. A medida precisa ser aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional)， sem necessitar de um projeto de lei para entrar em vigor. O BC também vai editar uma resolução.

Em setembro do ano passado， o CMN já deu um primeiro passo ao regulamentar o uso de recursos da Previdência como garantia em empréstimos. Na época， resolução conjunta do CMN e do Conselho Nacional de Seguros Privados permitiu que os recursos acumulados em planos de Previdência complementar aberta， em seguro de pessoas e em títulos de capitalização servissem de garantia nas operações de crédito contratadas com instituições financeiras.

Com a nova medida em elaboração na área econômica， o governo vai ampliar o escopo dos ativos financeiros que poderão ser dados como garantia e visualizados num único sistema para aumentar a concorrência entre os bancos.

Segundo pessoas a par das negociações， o mais provável é que esse sistema fique acoplado ao open finance do BC， ecossistema que já existe e permite a clientes compartilharem informações de suas contas com diferentes bancos. As informações dos ativos para a oferta da garantia só estarão disponíveis com o consentimento do cliente bancário.

Hoje， já existe uma norma disciplinando o que pode ser dado como garantia. O problema é que cada instituição financeira tem dificuldade de aceitar o ativo de outro banco. No caso dos fundo de investimento， cada banco conta uma escrituração própria. Isso torna mais difícil para outro banco dar o empréstimo aceitando a cota de fundo de investimento de outra instituição financeira como garantia.

O mesmo vale para os CDBs， um dos instrumentos financeiros mais tradicionais do mercado brasileiro e muito adquirido pelo investidor pessoa física. Nesse cenário， o cliente acaba ficando mais atrelado ao banco onde está a sua aplicação.

A lista de medidas da agenda econômica também inclui o envio ao Congresso de projeto de lei com medidas para o fortalecimento da regulação brasileira para que empresas nacionais não sejam prejudicadas por práticas anticompetitivas de big techs. Entre as propostas está o fortalecimento do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)， com a criação de uma unidade voltada ao mercado digital com equipes especializadas.

O modelo de regulação proposto dá poder ao conselho de impor obrigações às big techs de forma específica， conforme a necessidade， para garantir a concorrência. O projeto será enviado com base no relatório divulgado pela Fazenda no ano passado.

A agenda econômica apresentada pelo ministro Haddad leva em conta projetos que já estão em tramitação no Congresso Nacional. É o caso do projeto de lei que altera a Lei de Falências， aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado.

Outro projeto da lista de Haddad fortalece os poderes da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e estabelece regras que os investidores podem propor contra controladores e administradores em casos de fraudesfortune tiger bet， como o caso das Americanas.

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