O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta segunda-feira (17) a Prefeitura de São Bernardo do Campojogo online tigre， no ABC paulista， de mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.

A decisão， em caráter liminar， ou seja， provisória， atende a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo procurador-geral de Justiça， Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Na avaliação do procurador-geral， a criação de polícias municipais afronta as Constituições federal e estadual.

Em nota， a Prefeitura de São Bernardo diz que o município não recebeu até a tarde desta segunda-feira notificação oficial acerca da liminar e que， caso seja notificada， cumprirá as ordens judiciais.

A mudança na nomenclatura foi feita a partir da aprovação de uma lei pela Câmara Municipal do município da região metropolitana de São Paulo no último dia 27 de fevereiro， que o Ministério Público paulista considerou inconstitucional. A legislação foi sancionada pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos).

São Bernardo do Campo é reduto de Orlando Morando， atual secretário de Segurança Urbana da gestão Ricardo Nunes (MDB)， em São Paulo， que defende a alteração. Ele foi prefeito do município do ABC de 2017 a 2024.

O procurador-geral também entrou com um ADI contra a aprovação de lei semelhante na capital paulista.

Na cidade de São Paulo， a mudança de nome foi aprovada pela Câmara Municipal na semana passada. No dia seguinte， a gestão Ricardo Nunes (MDB) expôs no centro da cidade uma viatura da corporação com o nome de Polícia Municipal estampado na lataria. O Ministério Público entrou com a ação neste dia.

Prefeituras estão mudando nomes a partir da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que guardas-civis atuem como polícia.

Em julgamento concluído no mês passado， os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.

Com a decisão， guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas， bens e serviços， inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

As redes sociais da prefeitura paulistana têm compartilhado uma série de postagens para explicar à população a mudança do nome.

Os anúncios começaram a ser veiculados no sábado (15)， inclusive na televisão， dois dias depois de a Câmara Municipal ter aprovado o projeto de emenda à lei orgânica.

Apesar de toda esta repaginação， a prefeitura diz que não terá gastos extras. "Uma vez que as viaturas， por exemplo， operam sob contrato de locação， e ajustes no layout não acarretarão custos adicionais ao município"， diz a gestão.

A corporação da GCM reúne um efetivo de 7.039 agentes， sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres. E também possui 610 viaturas e 225 motos.

Como mostrou a Folha， até a última quinta-feira (13)， o Ministério Público já havia movido ações contra 13 municípios paulistas que trocaram os nomes de suas guardas para polícia.

Em 11 delas a Justiça julgou procedentes os pedidos da Promotoria. Em Cruzeiro e Holambra， as ações foram extintas sem a resolução do assunto.

No caso de São Bernardo do Campo， a prefeitura diz que a corporação já exerce as atividades de policiamento preventivo e comunitáriojogo online tigre， além de realizar prisões em flagrante， sendo referência em âmbito estadual.

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