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João Amadeus dos Santos， sócio da área de Direito Tributário do Martorelli Advogados， questiona a tese do impacto relevante da decisão nas contas estaduais.

Ele afirma que a discussão se refere a um tributo com participação muito pequena na arrecadação total (cerca de 2%). Além disso， a tese diz respeito somente ao imposto aplicado sobre planos de previdência privada.

"É um universo muito pequeno dentro de outro universo também muito pequeno"， afirma. "Juridicamente， há poucas razões técnicas que sustentem a modulação."

Embora o STF tenha julgado inconstitucional apenas a lei do Rio de Janeiro sobre o tema， a decisão tem repercussão geral， ou seja， definiu uma tese aplicável a todos os estados.

Para o tribunal， se o plano PGBL ou VGBL é um seguro pago por uma instituição financeira aos beneficiários， não há transmissão causa-mortis， pois esses planos não levam a uma transferência de recursos que integravam o patrimônio do falecido.

Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano."

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